O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.
Já em seu artigo 1º, o ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Nesse sentido, ele exclui qualquer possibilidade de discriminação dos brasileiros com menos de 18 anos, independentemente da condição de nascimento, da situação familiar, da idade, do gênero, da raça, etnia ou cor, da religião ou crença, de deficiência, da condição pessoal, social, econômica e ambiental. E a legislação livra as crianças e adolescentes de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Nesta perspectiva e em alusão aos 31 anos do ECA que ocorrerá no dia 13 de julho de 2021, o Simpósio Nacional de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos promoverá mais uma edição virtual com a intenção de contribuir para mudanças necessárias no Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes.
INFORMAÇÕES: 11 950595100 ou simposionacionalsgd2020@gmail.com
CERTIFICADO: 30h
PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 12 a 23 de julho de 2021, das 20h às 22h30
INSCRIÇÕES: https://www.even3.com.br/simposionacionaleca31anos/
Texto: Diego Martins