O COMDAC é órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis da política de atendimento, observada a composição paritária de seus membros, nos termos da legislação federal. Foi criado pela Lei Municipal nº 7584 de 31 de junho de 1992, que foi alterada pelas leis municipais nº 8155/2002 e 9115/2015, as quais poderão ser acessadas na íntegra ao final deste texto.
Além disso, é responsável pela implementação da prioridade absoluta à promoção dos direitos e defesa da criança e do adolescente, levando em consideração as peculiaridades locais e a função de membro deste Conselho é gratuita e constitui serviço público relevante. É composto por doze membros, assegurada a participação popular, sendo seis membros natos, representantes de órgãos governamentais, e seis membros eleitos para representar entidades não-governamentais, com mandatos de 2 anos, permitida uma recondução.
COMPETÊNCIAS CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
I – formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução de ações, bem como para a captação e aplicação de recursos necessários a sua realização;
II – zelar pela execução da política referida no inciso anterior, atendidas as peculiaridades das crianças e adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhos e dos bairros em que se localizem;
III – formular prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;
IV – elaborar, votar e reformular seu Regimento Interno;
V – opinar ao planejamento e na elaboração da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias anual, no que se refira ao atendimento das políticas sociais básicas relativas à criança e ao adolescente;
VI – estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, afeto as suas deliberações;
VII – registrar e atualizar periodicamente o cadastro de entidades governamentais e não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que mantenham programas de:
1. orientação e apoio sócio-familiar;
2. apoio sócio-educativo em meio aberto;
3. colocação sócio-familiar;
4. abrigo;
5. liberdade assistida;
6. semi-liberdade;
7. internação.
VIII – fixar normas e expedir o edital convocatórios para a eleição dos membros dos Conselhos Tutelares;
IX – dar posse aos cidadãos eleitos para os Conselhos Tutelares, declarar a vacância dos respectivos cargos e convocar suplentes para cumprimento do restante do mandato;
X – estabelecer os locais de instalação dos Conselhos Tutelares, observando o disposto no inciso I do art. 17.
GESTÃO 2021/2023 DO COMDAC BELÉM
As seguintes Organizações da Sociedade Civil e Secretarias Municipais compuseram a gestão do COMDAC 2021/2023:
Instituto Ambient
Escola Comunitária Ursinho Carinhoso
Lar Fabiano de Cristo
Movimento República de Emaús
Creche Lar Cordeirinho de Deus
Fundação Acolher
Fundação Papa João XXIII
Fundação Cultural do Município de Belém
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Finanças
Procuradoria Geral do Município
RESULTADOS DA GESTÃO 2021/2023 DO COMDAC BELÉM
O nosso Coordenador Geral, Diego Martins, tomou posse como Conselheiro de Direito da Criança e do Adolescente de Belém em 30.11.2021 e contribuiu de modo significativo para que fossem alcançados os seguintes resultados:
2021 (1 Resolução)
Posse da Gestão 2021/2023 no dia 30.11.2021;
Deferimento de novo registro (1):
Associação Caeteuara – Projeto Social Márcia Guimarães Arruda;
2022 (18 Resoluções)
Destituir a Conselheira Tutelar Maria Juscilene Pereira da Silva que apresentou carta de renúncia ao cargo;
Nomeação e posse da Conselheira Tutelar Walcira Pereira Barros em substituição a Rafaela Milane Tavares Teixeira que apresentou carta de renúncia ao cargo;
Aprovação do calendário anual de reuniões ordinárias 2022;
Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar do Conselheiro Tutelar Rodrigo dos Santos Trindade;
Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de José Maria da Silva Pinheiro (Zerinho);
Apreciação do funcionamento dos Conselhos Tutelares em regime de Sobreaviso;
Aprovação do plano de aplicação 2022;
Aprovação do Projeto de Implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
Elaboração do planejamento estratégico 2022/2023;
Aprovação do Plano de Ação Intersetorial das Ações Estratégicas do PETI no município de Belém 2021/2025;
Criação da Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes do Município de Belém;
Realização da 12ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
Deferimento de novo registro (3):
Inspetoria Salesiana Missionária do Trabalho da Amazônia – ISMA/Escola Salesiana do Trabalho;
Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração – RENAPSI;
Associação de Ensino Profissionalizante – ESPRO;
Deferimento de renovação de registro (2):
Inspetoria Salesiana Missionária do Trabalho da Amazônia – ISMA/Escola Salesiana do Trabalho;
Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração – RENAPSI;
Suspensão de inscrição/registro:
Nenhum
2023 (33 Resoluções)
Aprovação do projeto “Belém sem violência sexual”;
Aprovação do calendário anual de reuniões ordinárias 2023;
Aprovação do plano de aplicação 2023;
Nomeação e posse da Conselheira Tutelar Celeste Marques Pureza em substituição a Anderson Vasconcelos de Souza que apresentou carta de renúncia ao cargo;
Aprovação do projeto “Pará em Defesa de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;
Aprovação do Plano Municipal de Enfrentamento às Violências Contra Crianças e Adolescentes;
Realização do do 3º Processo de Escolha Unificado dos Membros dos Conselhos Tutelares do Município de Belém do Pará, quadriênio 2024/2027;
Deferimento de novo registro (7):
Centro Educacional Ronaldo Miranda (CEROM);
Instituto Raimundo Farah;
Associação da Divina Misericórdia – Obras Irmã Benta
Casa Assistencial Francisco Cândido Xavier;
Instituto Alicerce;
Sociedade Comunitária São João Batista;
Instituto Freire Ramos;
Deferimento de renovação de registro (7):
Inspetoria Salesiana Missionária do Trabalho da Amazônia – ISMA/Escola Salesiana do Trabalho;
Associação dos Moradores do Bairro da Marancangalha – AMMA;
Grupo Espírita Jardim das Oliveiras;
Lar de Maria;
Associação Lar da Tia Socorro;
Instituto Peabiru;
Associação Proativa do Pará;
Suspensão de inscrição/registro (4):
Associação Multidisciplinar de Atenção ao Idoso, Criança, Adolescente e Pessoas de Baixa Renda – AMAI – Projeto Recriar;
Associação de Remo Guajará;
Centro de Estudos e Memória da Juventude Amazônica;
Centro Comunitário Nossa Senhora do Perpétuo Socorro;
ENDEREÇOS E CONTATOS:
Av. 9 de Janeiro, 338, entre Domingos Marreiros e Antônio Barreto, Bairro Fátima Belém/PA
comdacbelem@yahoo.com.br
comdacbelem2022@gmail.com
(91) 98430-0924
LEGISLAÇÃO:
Lei Municipal nº 7584 de 31 de junho de 1992: https://leismunicipais.com.br/a/pa/b/belem/lei-ordinaria/1992/758/7584/lei-ordinaria-n-7584-1992-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-atendimento-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-cria-o-conselho-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-os-conselhos-tutelares-e-da-outras-providencias
Lei Municipal nº 8155 de 22 de julho de 2002: https://leismunicipais.com.br/a/pa/b/belem/lei-ordinaria/2002/815/8155/lei-ordinaria-n-8155-2002-altera-a-lei-n-7584-de-31-de-julho-de-1992-que-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-atendimento-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-cria-o-conselho-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-os-conselhos-tutelares-e-da-outras-providencias