O Programa Cidadania Marajó foi instituído em 17.05.2023, por meio da Portaria 292, com o objetivo de estabelecer uma série de ações para o enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e promoção de direitos humanos e acesso a políticas públicas no Arquipélago de Marajó, no Estado do Pará.
A execução será realizada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Secretaria-Executiva, em conjunto com a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, a Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos e a Assessoria Especial de Comunicação Social.
AÇÕES PREVISTAS:
criação do Fórum Permanente da Sociedade Civil do Marajó, por meio da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, para monitorar a execução das políticas públicas e fortalecer a participação social na região;
equipagem de Conselhos Tutelares dos municípios do Arquipélago do Marajó será promovida com prioridade, conforme Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020, e Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
formação continuada dos/as agentes do Sistema de Garantia de Direitos, especialmente para os/as integrantes dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei nº 8.069, de 1990;
contribuição para o Plano Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do Estado do Pará, mediante instrumento adequado de pactuação federativa;
ações itinerantes periódicas da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, com vistas à ampliação do diálogo e participação social, bem como ao acolhimento de denúncias de violações de direitos humanos em todo o território marajoara;
campanhas periódicas de conscientização sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes e de divulgação do Disque Direitos Humanos – Disque 100 no território;
articulação com os órgãos do Governo do Estado do Pará e do Sistema de Justiça para instalação e equipagem de Centros de Escuta Protegida, nos termos da Lei nº 13.431, de 2017;
promoção do acesso ao registro civil para a população marajoara;
elaboração de relatório sobre panorama da situação territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombos da região e apresentará ao Ministério da Igualdade Racial, ao Programa Aquilomba Brasil, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e à Fundação Cultural Palmares, visando à certificação e titulação prioritária das mesmas.
Acesse a portaria 292, de 17.05.2023, clicando AQUI.
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Texto: Diego Martins
Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania