O programa de equipagem e de modernização da infraestrutura dos órgãos, das entidades e das instâncias colegiadas de promoção e de defesa dos direitos humanos (pró-dh) é um programa que visa a doação de equipamentos essenciais ao funcionamento dos conselhos tutelares (CT) dos municípios.
O governo federal faz a compra dos equipamentos e distribui às prefeituras que solicitam adesão aos chamamentos públicos. O serviço consiste em credenciar, habilitar e classificar as prefeituras para recebimento de equipamentos para os conselhos tutelares.
A estruturação dos conselhos tutelares – CT garante o atendimento integral de meninas e meninos em situação de violência ou vulnerabilidade em todo o Brasil. Ter um espaço próprio, veículo para diligências, computadores, geladeira, bebedouro e demais insumos impacta diretamente na qualidade do atendimento e contribui para que os conselheiros tutelares possam realizar o trabalho de defesa de direitos de crianças e adolescentes.
O responsável por fazer a inscrição do município por fazer a inscrição do município neste programa de equipagem deve ser o(a) Prefeito(a) ou representante que ele(a) indique, mas ambos precisam constar do Credenciamento do Município. O representante precisa ser servidor público.
O Chamamento Público é muito simples. Ele tem 3 fases apenas, depois de realizado o Credenciamento:
1ª – Solicitação de Adesão e Habilitação, onde o Município junta no SIG os 4 documentos de comprovação;
2ª – Classificação, na qual o Município não precisa juntar nada ao SIG para receber sua pontuação e, apenas caso discorde da pontuação recebida, deverá juntar seu recurso no SIG;
3ª – Homologação, que é feita pelo próprio Ministério e encerra o Chamamento Público com a oficialização dos resultados.
Os bens doados pelo programa são: computador desktop, impressora multifuncional, refrigerador, bebedouro, ar condicionado portátil e tv smart e o prazo para se inscrever encerrará na próxima segunda (31.01.22). Participe!
Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10509.htm
https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem/chamamentos-publicos
Texto: Diego Martins