O Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual contra a Criança e o Adolescente do Estado do Pará, com sede na Cidade de Belém e circunscrição em todo o Estado do Pará, é um Fórum de articulação criado no dia 09 de setembro de 2008, na Assembleia de aprovação do referido comitê e constitui-se em uma instância estadual, de caráter consultivo, propositivo, executivo e permanente, para propor, monitorar e avaliar a política pública de enfrentamento à violência sexual cometida contra crianças e adolescentes, em consonância com as normativas nacionais e internacionais do direito da criança e do adolescente e deliberações dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.
COMPETÊNCIAS DO COMITÊ:
I – elaborar Plano de Trabalho anual;
II – elaborar seu Regimento Interno;
III – articular a integração de políticas públicas já existentes, primando pelo fortalecimento da parceria com a sociedade civil e Poder Público;
IV – colaborar com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e com outras instituições que atuem na pauta nas ações pertinentes ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes;
V – implementar, acompanhar e monitorar a execução do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, prevendo dotação orçamentária, bem como estudar e viabilizar questões referentes à sua execução;
VI – mobilizar os governos para a inserção das ações do Plano de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes nos orçamentos do Estado e Municípios;
VII – articular as instâncias municipais para a formulação e a implementação dos Planos
Municipais;
VIII – colaborar com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no planejamento e execução de ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e garantia dos direitos sexuais deste público, fomentando a elaboração de Políticas Públicas;
IX – auxiliar na consolidação de banco de dados estadual e nacional para análise permanente da situação;
X – promover o dia “18 de Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes” – como referência de mobilização social;
XI – realizar eventos de sensibilização da sociedade e fomentar uma agenda para todo o Estado do Pará, na semana alusiva ao “16 de Abril – Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e 18 de Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”;
XII – participar de campanhas informativas, realizar parcerias com instituições que desenvolvem trabalhos relativos ao tema, onde serão divulgados estudos, pesquisa e projetos relacionados ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes;
XIII – atualizar anualmente a relação de instituições e entidades que o compõem.
INGRESSO DE NOVOS MEMBROS NO COMITÊ
O ingresso como membros do Comitê deverá se dar através de solicitação por escrito, com a devida fundamentação de que atua na promoção e proteção de direitos à dignidade sexual de crianças e adolescentes, direcionada à Coordenação, que tem prerrogativa de apreciar os pleitos e encaminhar para deliberação na Assembleia Geral Anual.
CALENDÁRIO DE REUNIÕES 2022
O plenário do Comitê reúne-se ordinariamente uma vez por mês e na última reunião foi definido o calendário 2022. Acompanhe:
27.01.22;
24.02.22;
31.03.22;
28.04.22;
26.05.22;
30.06.22;
28.07.22;
25.08.22;
29.09.22;
27.10.22;
24.11.22;
29.12.22;
Acesse o Regimento Interno clicando AQUI.
Acesse o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do Pará clicando AQUI.
Contato do Comitê de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do estado do Pará: comiteestadualvs@gmail.com
Texto: Diego Martins