O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, é a instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal. Foi criado pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e é o órgão responsável por tornar efetivo os direitos, princípios e diretrizes contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Contava, em sua composição, até 2020, com 28 conselheiros, sendo 14 representantes do Governo Federal, indicados pelos ministros e 14 representantes de entidades da sociedade civil organizada de âmbito nacional e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, eleitos a cada 2 anos. Atualmente são apenas 18 conselheiros, sendo 9 do governo e 9 de entidades da sociedade civil eleitos para mandatos de 2 anos.
O CONANDA realiza suas assembleias mensalmente e está vinculado administrativamente à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Possui quatro Comissões Temáticas (Políticas Públicas, Orçamento e Finanças, Formação e Mobilização e Direitos Humanos e Assuntos Parlamentares).
Além da definição das políticas para a área da infância e da adolescência, o CONANDA também fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infantojuvenil e é responsável pela gestão do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA), pela regulamentação, criação e utilização desses recursos, garantindo que sejam destinados às ações de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DO CONANDA:
- Fiscalizar as ações de promoção dos direitos da infância e adolescência executadas por organismos governamentais e não-governamentais;
- Definir as diretrizes para a criação e o funcionamento dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares;
- Estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados com informações sobre a infância e a adolescência, assim como construir indicadores e monitorar a política de atendimento à criança e ao adolescente;
- Acompanhar a elaboração e a execução do Orçamento da União, verificando se estão assegurados os recursos necessários para a execução das políticas de promoção e defesa dos direitos da população infantojuvenil;
- Convocar a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; e,
- Gerir o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).
COMPOSIÇÃO BIÊNIO 2021/2022
O CONANDA é atualmente composto de forma paritária por 18 (dezoito) conselheiros, ou seja, são 9 (nove) do governo e 9 (nove) de entidades da sociedade civil, sendo que cada um dos membros titulares possui um suplente, conforme Decreto nº 9.579/2018 com redação dada pelo Decreto nº 10.003/2019. O conselho é subdivido em plenário, mesa diretora, 4 comissões e uma secretaria executiva.
O plenário é composto pelos 18 conselheiros e reúne-se uma vez por mês. Esses são os membros do biênio 2021/2022:
Presidente(a): Fernanda Ramos Monteiro
Governo – Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Vice-presidente(a): Edmilson Ramos Camargos
Sociedade Civil – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
Titular: Fábio Costa de Souza
Secretaria de Previdência/Ministério do Trabalho
Suplente: Andrea Velasco Rufato
Secretaria de Previdência/Ministério do Trabalho
Titular: Roberto Wagner Rodrigues
Secretaria Especial da Fazenda/ Ministério da Economia
Suplente: Pablo Rangell Mendes Rios Pereira
Secretaria da Fazenda/ Ministério da Economia
Titular: Sávio Luciano de Andrade Filho
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Suplente: Daniela Cristina Porto
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Titular: Juliany Souza dos Santos
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/ Ministério da Cidadania
Suplente: Marcela Rolim Siqueira
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/ Ministério da Cidadania
Titular: Ângela Gandra
Secretaria Nacional da Família
Suplente: Marcos Maurício
Secretaria Nacional da Família
Titular: Janine Selva Ginani
Ministério da Saúde
Suplente: Priscila Carvalho da Costa
Ministério da Saúde
Titular: Raquel Tavares Vieira Jhon
Ministério da Educação
Suplente: Myrian Caldeira Sartori
Ministério da Educação
Titular: Ramon de Farias Santos
Secretaria de Trabalho / Ministério do Trabalho
Suplente: Roberto Padilha Guimarães
Secretaria de Trabalho / Ministério do Trabalho
Titular: Fernanda Ramos Monteiro
Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Suplente: Maurício José Silva Cunha
Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
Titular: Maria Ribeiro da Conceição
Associação Nacional de Centros de Defesa da Criança e do Adolescente -ANCED Seção DCI Brasil
Suplente: Patrick James Reason
Movimento Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária
Titular: Eduardo Vieira Mesquita
Federação Nacional das APAES – FENAPAES
Suplente: Sidnéia Bueno Marianno
Associação Nacional Criança Não é de Rua
Titular: Vera Maria Oliveira Carneiro
Movimento de Organização Comunitária – MOC
Suplente: Renato Cesar Ribeiro Bonfim
Casa de Cultura Ilê Asé Dósoguiã
Titular: Edmilson Ramos Camargos
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE
Suplente: Marta Volpi
Fundação ABRINQ Pelos Direitos da Criança e do Adolescente
Titular: Diego Bezerra Alves
Rede Cidadã
Suplente: Diogo Laux
União dos Escoteiros do Brasil
Titular: Marcelo Acácio da Silva
União Brasileira Dos Estudantes Secundaristas – UBES
Suplente: Dayse Cesar Franco Bernardi
Associação de Pesquisadores e Formadores da Área da Criança e do Adolescente- NECA
Titular: Magali Régia Franz
Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
Suplente: Débora de Carvalho Vigevani
Associação Fazendo História
Titular: Glicia Thais Salmeron de Miranda
Conselho Federal da Ordem dos Advogados dos Brasil – OAB
Suplente: Sérgio Eduardo Marques da Rocha
Aldeias Infantis SOS Brasil
Titular: Ir. Edvaldo Ferreira de Lima
União Norte Brasileira de Educação e Cultura – UNBEC
Suplente: Dr. Cláudio Orestes Brito Filho
Sociedade Brasileira de Pediatria
COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA
A mesa diretora também é composta de forma paritária pelo presidente (governo), vice-presidente (sociedade civil) e coordenadores das comissões (2 do governo e 2 da sociedade civil). Essa organização alterna a cada biênio ou gestão, ou seja, no biênio 2023/2024 a presidência será exercida por representante da sociedade civil e a vice por representante do governo. No site do CONANDA não há informações sobre a participação ou não do Comitê de Participação de Adolescente (CPA) na mesa diretora. Portanto, a composição do biênio 2021/2022 é a seguinte:
Fernanda Ramos Monteiro (Presidente)
Edmilson Ramos Camargos (Vice-presidente)
Ramon de Farias Santos (Coordenador CPP)
Pablo Rangell Mendes Rios Pereira (Coordenador COF)
Vera Maria Oliveira Carneiro (Coordenadora CMF)
Eduardo Vieira Mesquita (Coordenador CDHP)
COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES
Seguindo a mesma linha de organização do plenário e da mesa diretora, as comissões também são compostas de forma paritária, ou seja, são 2 membros do governo e 2 membros da sociedade civil. Além disso, duas comissões são coordenadas por representantes do governo e as outras duas são coordenadas por representantes da sociedade civil. A relatoria funciona de forma idêntica e também é organizada de modo paritário, pois a comissão que é coordenada por representante do governo a relatoria será exercida por representante da sociedade civil e vice versa. Portanto, a composição do biênio 2021/2022 é a seguinte:
- Comissão de Políticas Públicas (CPP)
Ramon de Farias Santos (Coordenador do governo)
Natália Camba Martins
Glicia Thais Salmeron de Miranda (Relatora da sociedade civil)
Diego Bezerra Alves
Ian Vitor Maciel Cardoso (Comitê de Participação de Adolescente – CPA)
- Comissão de Orçamento e Finanças Públicas (COF)
Pablo Rangell Mendes Rios Pereira (Coordenador do governo)
Fábio Costa de Souza
Ir. Edvaldo Ferreira de Lima (Relator da sociedade civil)
Magali Régis Franz
Safira Rodrigues dos Santos Rosa (Comitê de Participação de Adolescente – CPA)
- Comissão de Mobilização e Formação (CMF):
Vera Maria Oliveira Carneiro (Coordenadora da sociedade civil)
Marcelo Acácio da Silva
Julliany Souza dos Santos (Relatora do governo)
Janine Selva Ginani
Stephany Monique Corrêa da Cruz (Comitê de Participação de Adolescente – CPA)
- Comissão Direitos Humanos e Ação Parlamentar (CDHP)
Eduardo Vieira Mesquita (Coordenador da sociedade civil)
Maria Ribeiro da Conceição
Ângela Vidal Gandra da Silva Martins
Raquel Tavares Vieira Jhon (Relatora do governo)
Kauã Araújo Casimiro (Comitê de Participação de Adolescente – CPA)
CONANDA E A APROVAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Em junho de 2000, durante o encontro nacional, foi elaborado o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, consolidando o processo no qual foram definidos por meio de consensos entre diferentes setores e segmentos, as diretrizes gerais para uma política pública de enfrentamento à violência sexual cometida contra crianças e adolescentes, sendo aprovado pelo CONANDA no mês seguinte, julho de 2000, no encontro dos 10 anos do ECA, sediado em Brasília. O envolvimento do CONANDA durante todo o processo de revisão foi fundamental para dar ao Plano Nacional o status de norteador das políticas públicas nessa área.
AVANÇOS OBTIDOS A PARTIR DO PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
- Instituição do Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e da Comissão Intersetorial no âmbito do governo federal;
- Fortalecimento das redes locais/estaduais;
- Realização de campanhas de sensibilização sistemáticas (Carnaval e 18 de maio – Dia Nacional de Luta Contra a Exploração e o Abuso Sexual);
- Adesão de um número crescente de organizações públicas e privadas ao enfrentamento da violência sexual;
- Visita ao Brasil do Relator Especial das Nações Unidas sobre venda, prostituição infantil e utilização de crianças na pornografia;
- Adoção de Códigos de Conduta contra a Exploração Sexual em diferentes segmentos econômicos (turismo, transporte etc.); a
- Criação o serviço de disque denúncia nacional gratuito – Disque 100;
- Realização o III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Brasil, em 2008;
- Elaboração do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006);
- Elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (2008).
SOBRE AS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CONANDA
O CONANDA reúne-se ordinariamente uma vez por mês de forma presencial em Brasília/DF. Com o advento da pandemia COVID-19 houve a necessidade de adotar a modalidade de reuniões online para dar continuidade aos trabalhos do colegiado, as quais estão sendo transmitidas ao vivo pelo Youtube e Facebook e também ficam gravadas para que sejam assistidas em momento posterior. Tal fato nos possibilita fazer o acompanhamento das importantes pautas que são discutidas pelo colegiado.
No canal do Youtube é possível localizar as gravações desde a reunião ordinária 290, eleições para a composição do biênio 2021/2022 (posse na reunião ordinária 293), discussões sobre atualização do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (PNEVSCA) e a XI Conferência Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CNDCA).
Acompanhe o calendário 2021 das reuniões ordinárias da gestão 2021/2022:
- Reunião ordinária 293 – 23 e 24.06.21;
- Reunião ordinária 294 – 21 e 22.07.21;
- Reunião ordinária 295 – 18 e 19.08.21;
- Reunião ordinária 296 – 22 e 23.09.21;
- Reunião ordinária 297 – 20 e 21.10.21;
- Reunião ordinária 298 – 24 e 25.11.21;
- Reunião ordinária 299 – 15 e 16.12.21.
Youtube: https://www.youtube.com/c/CONANDAonline/videos
Facebook: https://www.facebook.com/conandaonline
Texto: Fernanda Lima e Diego Martins
Referências:
Governo Federal. Cartilha Faça Bonito: Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Brasília. 2013.
BRASIL. Ministério da Justiça. O que é o Conanda? Brasília, 2010. Disponivel em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselho-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-conanda/conanda Acesso em: 20 de nov. de 2020.
Super esclarecedor! Obrigado!