Todas as leis que integram o Ordenamento Jurídico Brasileiro atravessam procedimentos próprios e específicos desde a sua elaboração até a votação. O Processo Legislativo disciplina tais trâmites durante a confecção das espécies normativas.
Mas quem pode propor uma lei?
Existem diversas espécies normativas (leis ordinárias, leis complementares, emendas à constituição, medidas provisórias e etc.) para cada uma delas adota-se um procedimento distinto e complexo.
Mas quem, por exemplo, altera o código penal? Quem tipifica uma conduta como ilícita ou torna aquela, anteriormente ilegal, em conduta lícita?
Neste caso, o legitimado para fazer isso é o Estado; sendo a União a única autorizada a legislar sobre direito penal, ou seja, tal tarefa é de exclusiva competência Federal. Logo, nenhum Estado ou município está autorizado a legislar sobre temas fundamentais do Direito Penal
Alguns exemplos de leis deste cunho são: Lei 13.431/17 – que estabeleceu um procedimento de escuta especializada para crianças vítimas ou testemunhas de violência- Lei 12.015/2009 – que unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor sob a única denominação “estupro”.
Mas quem é o responsável pela iniciativa das leis? Quem pode apresentar os projetos?
A resposta está contida na Constituição Federal.
CF, Art. 61:
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (notas nossas)
Nesse sentido, destacamos a iniciativa popular no processo legislativo brasileiro. Para que um projeto de lei seja apreciado pelo Congresso é necessário que seja proposto por – no mínimo- 1% do eleitorado, distribuído por pelo menos 5 estados e em cada estado é preciso haver a assinatura de pelo menos 0,3% dos eleitores.
Por conta do processo dificultoso somente quatro projetos que se deram por iniciativa popular tornaram-se lei. São eles:
- Lei 8.930/1994: lei Daniella Perez
Foi o primeiro projeto de iniciativa popular a se tornar lei efetiva na história do Brasil, contando com mais de 1,3 milhão de assinaturas, e incluiu ao rol de crimes hediondos o homicídio qualificado após o assassinato da atriz Daniella Perez pelo também ator Guilherme de Pádua e sua esposa.
Os crimes classificados como hediondos recebem tratamento legal mais severo e impossibilitam o pagamento de fiança e o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto, entre outras coisas.
- Lei 9.840/1999: criminalização da compra de votos
Considerada um marco na mobilização social brasileira contra a corrupção, a lei tipificou a compra de votos e contou com mais de 1 milhão de assinaturas.
- Lei 11.124/2005: Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
O projeto de lei foi apresentado pelo Movimento Popular por Moradia e colheu mais de um milhão de assinaturas. O fundo pode ser acessado pelo governo federal, estadual e municipal e possibilitou o acesso à terra urbanizada para a população de baixa renda.
- Lei Complementar 135/2010: a Lei da Ficha Limpa
Por fim, esta lei impossibilita que pessoas que no passado tenham cometido crimes de natureza eleitoral ou infrações relacionadas à mandatos anteriores possa se eleger.
Sendo assim, verificamos que os projetos de lei por iniciativa popular são escassos no sistema brasileiro dado a comoção social necessária para que seja, ao menos, apreciado pelo legislativo. Prova disto são os poucos exemplos de leis de iniciativa popular no Ordenamento Jurídico.
- O banco de ideias legislativas:
A câmara de deputados também possui um banco de ideias legislativas que possibilita o envio de uma proposta legislativa que pode ser consultada pelos Deputados e utilizadas pelos mesmos para apresentar uma proposta de lei.
https://www2.camara.leg.br/participacao/sugira-um-projeto
E você tem algum projeto de lei em mente?
– Nicoly Araújo
Acadêmica do curso de direito
Fontes:
https://www.politize.com.br/4-projetos-de-iniciativa-popular-que-viraram-leis/