{"id":7631,"date":"2024-01-25T10:46:04","date_gmt":"2024-01-25T13:46:04","guid":{"rendered":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/?p=7631"},"modified":"2024-01-25T13:13:11","modified_gmt":"2024-01-25T16:13:11","slug":"quais-as-atribuicoes-do-cedca-pa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/2024\/01\/25\/quais-as-atribuicoes-do-cedca-pa\/","title":{"rendered":"Quais as atribui\u00e7\u00f5es do CEDCA\/PA?"},"content":{"rendered":"\t\t
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CALEND\u00c1RIO 2024 DE REUNI\u00d5ES DO CEDCA<\/b><\/span><\/p>

O Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CEDCA) teve sua cria\u00e7\u00e3o amparada no art. 88, inciso II, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), Lei Federal 8.069\/90, que, seguindo a esteira de pensamento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, introduziu no ordenamento jur\u00eddico a gest\u00e3o p\u00fablica das pol\u00edticas em diversas \u00e1reas, por meio da co-participa\u00e7\u00e3o de entidades civis, representantes da sociedade, e do poder p\u00fablico.<\/span><\/p>

O CEDCA\/PA foi criado pela Lei n\u00ba 5819, de 11 de fevereiro de 1994 e \u00e9 \u00f3rg\u00e3o deliberativo da pol\u00edtica de promo\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, fiscalizador das a\u00e7\u00f5es, em todos os n\u00edveis, de implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e fixa\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para a utiliza\u00e7\u00e3o do Fundo Estadual para a Crian\u00e7a e o Adolescente.<\/span><\/p>

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PRINCIPAIS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CEDCA:<\/span><\/p>

I \u2013 formular a pol\u00edtica estadual dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, fixando prioridades a serem inclu\u00eddas no planejamento do Estado, na capta\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o de recursos;<\/span><\/p>

II \u2013 acompanhar e controlar a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estadual dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente;<\/span><\/p>

III \u2013 cumprir e fazer cumprir, em \u00e2mbito estadual, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e as normas constitucionais pertinentes;<\/span><\/p>

IV \u2013 oferecer subs\u00eddios e acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o atinente \u00e0 garantia dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente;<\/span><\/p>

V \u2013 incentivar a articula\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os governamentais respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de atendimento \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente;<\/span><\/p>

VI \u2013 incentivar e apoiar a realiza\u00e7\u00e3o de eventos, estudos e pesquisas no campo de promo\u00e7\u00e3o, controle social e defesa da crian\u00e7a e do adolescente;<\/span><\/p>

VII \u2013 acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual \u2013 PPA, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, e quando for o caso, participar da elabora\u00e7\u00e3o destas, indicando as modifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos da pol\u00edtica dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente;<\/span><\/p>

VIII \u2013 gerir o Fundo Estadual para a Crian\u00e7a e do Adolescente, no sentido de definir a utiliza\u00e7\u00e3o dos respectivos recursos por meio de plano de aplica\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 Secretaria da Cidadania e Justi\u00e7a a ordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o administrativa desses recursos;<\/span><\/p>

IX \u2013 elaborar seu regimento interno, definindo o funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, e encaminh\u00e1-lo ao \u00f3rg\u00e3o oficial para publica\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

X \u2013 apoiar tecnicamente os Conselhos Municipais dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e os Conselhos Tutelares dos Munic\u00edpios do Estado do Tocantins e articular-se com outros Conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas para tornar efetivos os princ\u00edpios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990;<\/span><\/p>

XI \u2013 atuar como \u00f3rg\u00e3o consultivo e de apoio, em n\u00edvel estadual, nos casos de peti\u00e7\u00f5es, den\u00fancias e reclama\u00e7\u00f5es formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o de direitos da crian\u00e7a e do adolescente assegurados em Lei e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o solucionado pelos Conselhos Municipais e Tutelares;<\/span><\/p>

XII \u2013 promover a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, debates e pesquisas sobre a aplica\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e os resultados alcan\u00e7ados pelos programas e projetos de atendimento \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, desenvolvidos pela Secretaria de Cidadania e Justi\u00e7a.<\/span><\/p>

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CALEND\u00c1RIO DE REUNI\u00d5ES 2024:<\/span><\/p>

O CEDCA\/PA costuma reunir-se sempre na segunda (2\u00aa) ter\u00e7a-feira de cada m\u00eas, das 9 \u00e0s 12h, e em 2024 est\u00e1 prevista a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es ordin\u00e1rias nas seguintes datas:<\/span><\/p>