{"id":7619,"date":"2024-01-25T10:13:40","date_gmt":"2024-01-25T13:13:40","guid":{"rendered":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/?p=7619"},"modified":"2024-01-25T10:17:36","modified_gmt":"2024-01-25T13:17:36","slug":"qual-o-papel-do-comite-de-enfrentamento-a-violencia-sexual-contra-a-crianca-e-o-adolescente-do-para","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/2024\/01\/25\/qual-o-papel-do-comite-de-enfrentamento-a-violencia-sexual-contra-a-crianca-e-o-adolescente-do-para\/","title":{"rendered":"Qual o papel do Comit\u00ea de Enfrentamento \u00c0 Viol\u00eancia Sexual Contra a Crian\u00e7a e o Adolescente do Par\u00e1?"},"content":{"rendered":"\t\t
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O Comit\u00ea de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Sexual contra a Crian\u00e7a e o Adolescente do Estado do Par\u00e1, com sede na Cidade de Bel\u00e9m e circunscri\u00e7\u00e3o em todo o Estado do Par\u00e1, \u00e9 um F\u00f3rum de articula\u00e7\u00e3o criado no dia 09 de setembro de 2008, na Assembleia de aprova\u00e7\u00e3o do referido comit\u00ea e constitui-se em uma inst\u00e2ncia estadual, de car\u00e1ter consultivo, propositivo, executivo e permanente, para propor, monitorar e avaliar a pol\u00edtica p\u00fablica de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia sexual cometida contra crian\u00e7as e adolescentes, em conson\u00e2ncia com as normativas nacionais e internacionais do direito da crian\u00e7a e do adolescente e delibera\u00e7\u00f5es dos Conselhos de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/span><\/p>

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COMPET\u00caNCIAS DO COMIT\u00ca:<\/span><\/p>

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I – elaborar Plano de Trabalho anual;<\/span><\/p>

II – elaborar seu Regimento Interno;<\/span><\/p>

III – articular a integra\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas j\u00e1 existentes, primando pelo fortalecimento da parceria com a sociedade civil e Poder P\u00fablico;<\/span><\/p>

IV – colaborar com o Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e com outras institui\u00e7\u00f5es que atuem na pauta nas a\u00e7\u00f5es pertinentes ao enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes;<\/span><\/p>

V – implementar, acompanhar e monitorar a execu\u00e7\u00e3o do Plano Estadual de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Sexual Contra Crian\u00e7as e Adolescentes, prevendo dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, bem como estudar e viabilizar quest\u00f5es referentes \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

VI – mobilizar os governos para a inser\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Plano de Enfrentamento da Viol\u00eancia Sexual contra Crian\u00e7as e Adolescentes nos or\u00e7amentos do Estado e Munic\u00edpios;<\/span><\/p>

VII – articular as inst\u00e2ncias municipais para a formula\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o dos Planos<\/span><\/p>

Municipais;<\/span><\/p>

VIII – colaborar com os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio no planejamento e execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes e garantia dos direitos sexuais deste p\u00fablico, fomentando a elabora\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas;<\/span><\/p>

IX – auxiliar na consolida\u00e7\u00e3o de banco de dados estadual e nacional para an\u00e1lise permanente da situa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

X – promover o dia \u201c18 de Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o Sexual contra Crian\u00e7as e Adolescentes\u201d \u2013 como refer\u00eancia de mobiliza\u00e7\u00e3o social;<\/span><\/p>

XI – realizar eventos de sensibiliza\u00e7\u00e3o da sociedade e fomentar uma agenda para todo o Estado do Par\u00e1, na semana alusiva ao \u201c16 de Abril – Dia Estadual de Combate ao Abuso e \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o Sexual de Crian\u00e7as e Adolescentes e 18 de Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o Sexual de Crian\u00e7as e Adolescentes\u201d;<\/span><\/p>

XII – participar de campanhas informativas, realizar parcerias com institui\u00e7\u00f5es que desenvolvem trabalhos relativos ao tema, onde ser\u00e3o divulgados estudos, pesquisa e projetos relacionados ao abuso e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes;<\/span><\/p>

XIII – atualizar anualmente a rela\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es e entidades que o comp\u00f5em.<\/span><\/p>

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INGRESSO DE NOVOS MEMBROS NO COMIT\u00ca<\/span><\/p>

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O ingresso como membros do Comit\u00ea dever\u00e1 se dar atrav\u00e9s de solicita\u00e7\u00e3o por escrito, com a devida fundamenta\u00e7\u00e3o de que atua na promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de direitos \u00e0 dignidade sexual de crian\u00e7as e adolescentes, direcionada \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o, que tem prerrogativa de apreciar os pleitos e encaminhar para delibera\u00e7\u00e3o na Assembleia Geral Anual.<\/span><\/p>

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CALEND\u00c1RIO DE REUNI\u00d5ES 2024<\/span><\/p>

O plen\u00e1rio do Comit\u00ea re\u00fane-se ordinariamente uma vez por m\u00eas e na \u00faltima reuni\u00e3o foi definido o calend\u00e1rio de 2024. Acompanhe:<\/span><\/p>