{"id":6678,"date":"2023-03-29T14:46:46","date_gmt":"2023-03-29T17:46:46","guid":{"rendered":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/?p=6678"},"modified":"2023-03-30T13:24:14","modified_gmt":"2023-03-30T16:24:14","slug":"processo-de-escolha-unificado-do-conselho-tutelar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/2023\/03\/29\/processo-de-escolha-unificado-do-conselho-tutelar\/","title":{"rendered":" Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar<\/strong>"},"content":{"rendered":"\t\t
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O Conselho Tutelar \u00e9 \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, definidos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/span><\/p>

REQUISITOS PARA A CANDIDATURA<\/span><\/p>

O artigo 133 do ECA prev\u00ea que para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, ser\u00e3o exigidos os seguintes requisitos:<\/span><\/p>

I – reconhecida idoneidade moral;<\/span><\/p>

II – idade superior a vinte e um anos;<\/span><\/p>

III – residir no munic\u00edpio.<\/span><\/p>

DIREITOS DO(A) CONSELHEIRO(A) TUTELAR<\/span><\/p>

O artigo 134 do ECA prev\u00ea que o(a) Conselheiro(a) Tutelar tem direito a:<\/span><\/p>

I – cobertura previdenci\u00e1ria;<\/span><\/p>

II – gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas, acrescidas de 1\/3 (um ter\u00e7o) do valor da remunera\u00e7\u00e3o mensal;<\/span><\/p>

III – licen\u00e7a-maternidade;<\/span><\/p>

IV – licen\u00e7a-paternidade;<\/span><\/p>

V – gratifica\u00e7\u00e3o natalina.<\/span><\/p>

ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CONSELHO TUTELAR<\/span><\/p>

S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar, conforme artigo 136 do ECA:<\/span><\/p>

I – atender as crian\u00e7as e adolescentes nas hip\u00f3teses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;<\/span><\/p>

II – atender e aconselhar os pais ou respons\u00e1vel, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;<\/span><\/p>

III – promover a execu\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, podendo para tanto:<\/span><\/p>

a) requisitar servi\u00e7os p\u00fablicos nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7o social, previd\u00eancia, trabalho e seguran\u00e7a;<\/span><\/p>

b) representar junto \u00e0 autoridade judici\u00e1ria nos casos de descumprimento injustificado de suas delibera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>

IV – encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico not\u00edcia de fato que constitua infra\u00e7\u00e3o administrativa ou penal contra os direitos da crian\u00e7a ou adolescente;<\/span><\/p>

V – encaminhar \u00e0 autoridade judici\u00e1ria os casos de sua compet\u00eancia;<\/span><\/p>

VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judici\u00e1ria, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;<\/span><\/p>

VII – expedir notifica\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>

VIII – requisitar certid\u00f5es de nascimento e de \u00f3bito de crian\u00e7a ou adolescente quando necess\u00e1rio;<\/span><\/p>

IX – assessorar o Poder Executivo local na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para planos e programas de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente;<\/span><\/p>

X – representar, em nome da pessoa e da fam\u00edlia, contra a viola\u00e7\u00e3o dos direitos previstos no <\/span>art. 220, \u00a7 3\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/span><\/a>;<\/span><\/p>

XI – representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para efeito das a\u00e7\u00f5es de perda ou suspens\u00e3o do poder familiar, ap\u00f3s esgotadas as possibilidades de manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente junto \u00e0 fam\u00edlia natural.<\/span><\/p>

XII – promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crian\u00e7as e adolescentes.<\/span><\/p>

XIII – adotar, na esfera de sua compet\u00eancia, a\u00e7\u00f5es articuladas e efetivas direcionadas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da agress\u00e3o, \u00e0 agilidade no atendimento da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do agressor;<\/span><\/p>

XIV – atender \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educa\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orienta\u00e7\u00e3o e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necess\u00e1rios;<\/span><\/p>

XV – representar \u00e0 autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domic\u00edlio ou do local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente;<\/span><\/p>

XVI – representar \u00e0 autoridade judicial para requerer a concess\u00e3o de medida protetiva de urg\u00eancia \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, bem como a revis\u00e3o daquelas j\u00e1 concedidas;<\/span><\/p>

XVII – representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para requerer a propositura de a\u00e7\u00e3o cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de prova nas causas que envolvam viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente;<\/span><\/p>

XVIII – tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis, na esfera de sua compet\u00eancia, ao receber comunica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, praticada em local p\u00fablico ou privado, que constitua viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente;<\/span><\/p>

XIX – receber e encaminhar, quando for o caso, as informa\u00e7\u00f5es reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas \u00e0 pr\u00e1tica de viol\u00eancia, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educa\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o ou disciplina contra a crian\u00e7a e o adolescente;<\/span><\/p>

XX – representar \u00e0 autoridade judicial ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para requerer a concess\u00e3o de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada \u00e0 efic\u00e1cia da prote\u00e7\u00e3o de noticiante ou denunciante de informa\u00e7\u00f5es de crimes que envolvam viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Se, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, o Conselho Tutelar entender necess\u00e1rio o afastamento do conv\u00edvio familiar, comunicar\u00e1 incontinenti o fato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, prestando-lhe informa\u00e7\u00f5es sobre os motivos de tal entendimento e as provid\u00eancias tomadas para a orienta\u00e7\u00e3o, o apoio e a promo\u00e7\u00e3o social da fam\u00edlia.<\/span><\/p>

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DO CONSELHO TUTELAR<\/span><\/p>

O processo de escolha unificado \u00e9 regido pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, Lei Municipal e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 231 do CONANDA.<\/span><\/p>

ETAPAS PARA A ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DO CONSELHO TUTELAR<\/span><\/p>