{"id":6665,"date":"2023-03-29T14:34:23","date_gmt":"2023-03-29T17:34:23","guid":{"rendered":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/?p=6665"},"modified":"2023-03-30T13:27:19","modified_gmt":"2023-03-30T16:27:19","slug":"calendario-de-reunioes-do-comdac-belem-pa-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/2023\/03\/29\/calendario-de-reunioes-do-comdac-belem-pa-2023\/","title":{"rendered":" CALEND\u00c1RIO DE REUNI\u00d5ES DO COMDAC BEL\u00c9M\/PA 2023<\/strong>"},"content":{"rendered":"\t\t
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O COMDAC \u00e9 \u00f3rg\u00e3o deliberativo e controlador das a\u00e7\u00f5es em todos os n\u00edveis da pol\u00edtica de atendimento, observada a composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria de seus membros, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal. Foi criado pela Lei Municipal n\u00ba 7584 de 31 de junho de 1992, que foi alterada pelas leis municipais n\u00ba 8155\/2002 e 9115\/2015, as quais poder\u00e3o ser acessadas na \u00edntegra ao final deste texto.<\/span><\/p>

Al\u00e9m disso, \u00e9 respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o da prioridade absoluta \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos direitos e defesa da crian\u00e7a e do adolescente, levando em considera\u00e7\u00e3o as peculiaridades locais e a fun\u00e7\u00e3o de membro deste Conselho ser\u00e3o gratuita e constitui servi\u00e7o p\u00fablico relevante. \u00c9 composto por doze membros, assegurada a participa\u00e7\u00e3o popular, sendo seis membros natos, representantes de \u00f3rg\u00e3os governamentais, e seis membros eleitos para representar entidades n\u00e3o-governamentais, com mandatos de 2 anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

COMPET\u00caNCIAS CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE<\/span><\/p>

I \u2013 formular a pol\u00edtica municipal dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, fixando prioridades para a consecu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, bem como para a capta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de recursos necess\u00e1rios a sua realiza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

II \u2013 zelar pela execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica referida no inciso anterior, atendidas as peculiaridades das crian\u00e7as e adolescentes, de suas fam\u00edlias, de seus grupos de vizinhos e dos bairros em que se localizem;<\/span><\/p>

III \u2013 formular prioridades a serem inclu\u00eddas no planejamento do Munic\u00edpio, em tudo que se refira ou possa afetar as condi\u00e7\u00f5es de vida da crian\u00e7a e do adolescente;<\/span><\/p>

IV \u2013 elaborar, votar e reformular seu Regimento Interno;<\/span><\/p>

V \u2013 opinar ao planejamento e na elabora\u00e7\u00e3o da proposta da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias anual, no que se refira ao atendimento das pol\u00edticas sociais b\u00e1sicas relativas \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente;<\/span><\/p>

VI \u2013 estabelecer crit\u00e9rios, formas e meios de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tudo quanto se execute no Munic\u00edpio, afeto as suas delibera\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>

VII \u2013 registrar e atualizar periodicamente o cadastro de entidades governamentais e n\u00e3o-governamentais de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, que mantenham programas de:<\/span><\/p>

1. orienta\u00e7\u00e3o e apoio s\u00f3cio-familiar;<\/span><\/p>

2. apoio s\u00f3cio-educativo em meio aberto;<\/span><\/p>

3. coloca\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-familiar;<\/span><\/p>

4. abrigo;<\/span><\/p>

5. liberdade assistida;<\/span><\/p>

6.\u00a0 semi-liberdade;<\/span><\/p>

7.\u00a0 interna\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

VIII \u2013 fixar normas e expedir o edital convocat\u00f3rios para a elei\u00e7\u00e3o dos membros dos Conselhos Tutelares;<\/span><\/p>

IX \u2013 dar posse aos cidad\u00e3os eleitos para os Conselhos Tutelares, declarar a vac\u00e2ncia dos respectivos cargos e convocar suplentes para cumprimento do restante do mandato;<\/span><\/p>

X \u2013 estabelecer os locais de instala\u00e7\u00e3o dos Conselhos Tutelares, observando o disposto no inciso I do art. 17.<\/span><\/p>

CALEND\u00c1RIO DE REUNI\u00d5ES 2023<\/span><\/p>

O plen\u00e1rio do Comit\u00ea re\u00fane-se ordinariamente uma vez por m\u00eas e na \u00faltima reuni\u00e3o foi definido o calend\u00e1rio de 2023. Os encontros acontecer\u00e3o na sede da institui\u00e7\u00e3o localizada na Av. 9 de Janeiro, 338, entre Domingos Marreiros e Ant\u00f4nio Barreto, Bairro F\u00e1tima, Bel\u00e9m\/PA, nas seguintes datas:<\/span><\/p>