{"id":5509,"date":"2022-04-20T17:44:58","date_gmt":"2022-04-20T20:44:58","guid":{"rendered":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/?p=5509"},"modified":"2022-04-20T18:55:52","modified_gmt":"2022-04-20T21:55:52","slug":"criacao-e-implantacao-de-centros-especializados-de-atencao-as-vitimas-de-crimes-e-atos-infracionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/2022\/04\/20\/criacao-e-implantacao-de-centros-especializados-de-atencao-as-vitimas-de-crimes-e-atos-infracionais\/","title":{"rendered":"CRIA\u00c7\u00c3O E IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATEN\u00c7\u00c3O \u00c0S V\u00cdTIMAS DE CRIMES E ATOS INFRACIONAIS"},"content":{"rendered":"\t\t
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O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), por interm\u00e9dio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 253\/2018, determinou que o Poder Judici\u00e1rio, no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias, adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para garantir que as v\u00edtimas de crimes e de atos infracionais sejam tratadas com equidade, dignidade e respeito pelos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e de seus servi\u00e7os auxiliares.<\/span><\/p>

Neste contexto, considera-se como v\u00edtima a pessoa que tenha sofrido dano f\u00edsico, moral, patrimonial ou psicol\u00f3gico em raz\u00e3o de crime ou ato infracional cometido por terceiro, ainda que n\u00e3o identificado, julgado ou condenado.<\/span><\/p>

Em alguns estados do Brasil j\u00e1 existem iniciativas isoladas para o atendimento especializado \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia, tal como o Centro de Refer\u00eancia e Apoio \u00e0 V\u00edtima (CRAVI), que \u00e9 um programa da Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania, criado em julho de 1998 pelo Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, para dar apoio \u00e0s v\u00edtimas diretas e indiretas de crimes contra a vida. H\u00e1 tamb\u00e9m, em v\u00e1rias cidades do pa\u00eds, locais espec\u00edficos para atendimento a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, por exemplo.<\/span><\/p>

No Par\u00e1, o Par\u00e1Paz Integrado (PPI) \u00e9, hoje, o principal servi\u00e7o p\u00fablico estadual especializado no atendimento \u00e0s crian\u00e7as, adolescentes, mulheres e suas fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia. <\/span>Trata-se de um servi\u00e7o de aten\u00e7\u00e3o integral para a redu\u00e7\u00e3o dos danos f\u00edsicos e ps\u00edquicos causados \u00e0s v\u00edtimas, abrindo um caminho de confian\u00e7a e refer\u00eancia para receb\u00ea-las. O atendimento consta de uma fase inicial, momento em que se realiza o acolhimento, a notifica\u00e7\u00e3o, os encaminhamentos para atendimento policial, pericial e m\u00e9dico. Na fase subsequente \u00e9 realizado o acompanhamento psicossocial, m\u00e9dico, instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, orienta\u00e7\u00f5es sobre os procedimentos legais e encaminhamento para a rede de servi\u00e7os, um processo simult\u00e2neo de fortalecimento e promo\u00e7\u00e3o deste p\u00fablico.\u00a0<\/span><\/span><\/p>

Em 13.04.2021, em face da aus\u00eancia de pol\u00edtica nacional que organize o atendimento integral \u00e0s v\u00edtimas, o CNJ atualizou a Resolu\u00e7\u00e3o 253\/2018 ao publicar a Resolu\u00e7\u00e3o 386\/2021, na qual determina que os Tribunais constituam Centros Especializados de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas, aos quais incumbe, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>

I \u2013 funcionar como canal especializado de atendimento, acolhimento e orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas diretas e indiretas de crimes e atos infracionais;<\/span><\/p>

II \u2013 avaliar a necessidade de propor ao tribunal a cria\u00e7\u00e3o de plant\u00e3o especializado de servidores(as) para atendimento \u00e0s v\u00edtimas, destinando parcela da jornada dos(as) servidores(as) integrantes das equipes multidisciplinares e os espa\u00e7os f\u00edsicos adequados para tal;<\/span><\/p>

III \u2013 fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre a tramita\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos e processos judiciais que tenham por objeto a apura\u00e7\u00e3o de crime ou ato infracional, ou a repara\u00e7\u00e3o de dano decorrente de sua pr\u00e1tica;<\/span><\/p>

IV \u2013 propor ao tribunal a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para destinar ambientes de espera separados para a v\u00edtima e seus familiares nos locais de realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias processuais e audi\u00eancias;<\/span><\/p>

V \u2013 fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre os direitos das v\u00edtimas, nos limites do campo de conhecimento da equipe multidisciplinar;<\/span><\/p>

VI \u2013 promover o encaminhamento formal das v\u00edtimas para a rede de servi\u00e7os p\u00fablicos dispon\u00edveis na localidade, em especial os de assist\u00eancia jur\u00eddica, m\u00e9dica, psicol\u00f3gica, social e previdenci\u00e1ria;<\/span><\/p>

VII \u2013 fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre os programas de prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas e testemunhas amea\u00e7adas e promover o respectivo encaminhamento formal, se for o caso;<\/span><\/p>

VIII \u2013 encaminhar a v\u00edtima aos programas de justi\u00e7a restaurativa eventualmente institu\u00eddos em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ no 225\/2016;<\/span><\/p>

IX \u2013 auxiliar e subsidiar a implanta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica institucional do Poder Judici\u00e1rio de aten\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0s v\u00edtimas de crimes e atos infracionais.<\/span><\/p>

Por conta da necessidade de dar cumprimento \u00e0s Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 253\/2018 e 386\/2021 do CNJ, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1, conforme portaria n\u00ba 1266\/2022, de 19 de abril de 2022, publicada no Di\u00e1rio Oficial de Justi\u00e7a edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 7354, de 20 de abril de 2022, instituiu Grupo de Trabalho para cria\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de Centros Especializados de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas de crimes e atos infracionais, o qual funcionar\u00e1 inicialmente pela prazo de 120 dias.<\/span><\/p>

Leia a portaria na \u00edntegra e conhe\u00e7a o Grupo de Trabalho:<\/span><\/p>

A Excelent\u00edssima Senhora C\u00c9LIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Desembargadora Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, RESOLVE:<\/span><\/p>

PORTARIA N\u00ba 1266\/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022.<\/span><\/p>

Institui o Grupo de Trabalho para cria\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de Centros Especializados de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas de crimes e atos infracionais.<\/span><\/p>

CONSIDERANDO a instaura\u00e7\u00e3o do Acompanhamento de Cumprimento de Decis\u00e3o no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que versa sobre a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba. 253\/2018, que define a pol\u00edtica institucional do Poder Judici\u00e1rio de aten\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0s v\u00edtimas de crimes e atos infracionais;<\/span><\/p>

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de possibilitar a devida an\u00e1lise, discuss\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00e3o para atender o previsto no art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba. 253\/2018,<\/span><\/p>

Art. 1\u00ba Criar Grupo de trabalho, a ser coordenado pelo magistrado Caio Marco Berardo, Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio – GMF no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Par\u00e1, com o objetivo de elabora\u00e7\u00e3o do plano escalonado para implanta\u00e7\u00e3o dos Centros Especializados de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas, que ser\u00e1 composto pelos seguintes membros:<\/span><\/p>

I – Ju\u00edza de Direito M\u00f4nica Maciel Soares Fonseca, titular da 1\u00aa Vara de Crimes Contra Crian\u00e7as e Adolescentes;<\/span><\/p>

II – Juiz de Direito Vanderley de Oliveira Silva, titular da 3\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude da Capital;<\/span><\/p>

III – Ju\u00edza de Direito Carolina Cerqueira de Miranda Maia, titular da Vara do Juizado Especial de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher de Santar\u00e9m;<\/span><\/p>

IV- Juiz de Direito Substituto David Jacob Bastos;<\/span><\/p>

V- Liliam de F\u00e1tima Miranda Duarte, Analista Judici\u00e1rio- Psicologia.<\/span><\/p>

Art.3\u00ba O objetivo do Grupo de Trabalho \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o do plano escalonado para implanta\u00e7\u00e3o dos Centros Especializados de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas, de acordo com a disponibilidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Par\u00e1, priorizando-se os locais de maior demanda, conforme o disposto no artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba. 253\/2018.<\/span><\/p>

Art.4\u00ba O prazo de funcionamento do Grupo de Trabalho Interinstitucional \u00e9 de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua instala\u00e7\u00e3o, devendo apresentar ao final relat\u00f3rio expositivo dos resultados alcan\u00e7ados pelo grupo de trabalho.<\/span><\/p>

Art. 5\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>

Fontes:<\/span><\/p>

https:\/\/atos.cnj.jus.br\/files\/resolucao_253_04092018_05092018141948.pdf<\/span><\/span><\/a><\/span><\/p>

https:\/\/justica.sp.gov.br\/index.php\/coordenacoes-e-programas\/centro-de-referencia-de-apoio-a-vitima\/<\/span><\/a><\/span><\/p>

https:\/\/atos.cnj.jus.br\/files\/original123914202104146076e27264aad.pdf<\/span><\/a><\/span><\/p>

http:\/\/www.parapaz.pa.gov.br\/content\/integrado-o-projeto<\/span><\/a><\/span><\/p>

Texto: Diego Martins<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), por interm\u00e9dio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 253\/2018, determinou que o Poder Judici\u00e1rio, no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias, adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para garantir que as v\u00edtimas de crimes e de atos infracionais sejam tratadas com equidade, dignidade e respeito pelos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e de seus servi\u00e7os auxiliares. Neste contexto, considera-se […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-5509","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5509","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5509"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5509\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5528,"href":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5509\/revisions\/5528"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5509"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5509"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5509"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}