{"id":4742,"date":"2021-10-22T12:34:20","date_gmt":"2021-10-22T15:34:20","guid":{"rendered":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/?p=4742"},"modified":"2021-10-22T12:36:19","modified_gmt":"2021-10-22T15:36:19","slug":"programa-nacional-de-enfrentamento-da-violencia-contra-criancas-e-adolescentes-decreto-n-10-701-21","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/2021\/10\/22\/programa-nacional-de-enfrentamento-da-violencia-contra-criancas-e-adolescentes-decreto-n-10-701-21\/","title":{"rendered":"Programa Nacional de Enfrentamento da Viol\u00eancia contra Crian\u00e7as e Adolescentes: Decreto n\u00b0 10.701\/21"},"content":{"rendered":"\t\t
Em 18 de maio de 2021, dia nacional do combate ao abuso e a explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes, foi publicado o Decreto n\u00ba 10.701\/21 que institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Viol\u00eancia contra Crian\u00e7as e Adolescentes, o qual visa a articular, consolidar e desenvolver pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para a garantia dos direitos humanos da crian\u00e7a e do adolescente, a fim de proteg\u00ea-los de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, abuso, crueldade e opress\u00e3o.<\/span><\/p> As a\u00e7\u00f5es realizadas por este programa governamental t\u00eam como objetivo apoiar aquelas previstas pela Lei n\u00ba 13.431\/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia, bem como traz a intersetorialidade para as a\u00e7\u00f5es realizadas, criando uma Comiss\u00e3o Intersetorial, composta por membros do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o,<\/span> Minist\u00e9rio da Cidadania, Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Minist\u00e9rio do Turismo, Conanda e o Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos, que preside a Comiss\u00e3o.<\/span><\/span><\/p> Nesse sentido, o Programa Nacional de Enfrentamento da Viol\u00eancia contra Crian\u00e7as e Adolescentes se utiliza da intersetorialidade a fim de compartilhar e estimular \u00e0 troca de experi\u00eancias para a cria\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento de pol\u00edticas p\u00fablicas para a prote\u00e7\u00e3o e enfrentamento da viol\u00eancia contra os menores.<\/span><\/p> Todavia, cumpre salientar que, apesar do avan\u00e7o trazido pelo Decreto ao instituir este programa de enfrentamento, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o de representantes da sociedade civil na composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o intersetorial, em desarmonia com as diretrizes de participa\u00e7\u00e3o dos diversos segmentos da comunidade elencadas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/span><\/p> A Comiss\u00e3o Intersetorial se encontrar\u00e1 uma vez por m\u00eas, de forma ordin\u00e1ria, para discutir e formular propostas de pol\u00edticas, programas e a\u00e7\u00f5es relacionadas ao combate das viol\u00eancias f\u00edsica, sexual, psicol\u00f3gica e institucional contra a crian\u00e7a e o adolescente, bem como dever\u00e1 criar, monitorar e avaliar o Plano Nacional de Enfrentamento da Viol\u00eancia contra Crian\u00e7as e Adolescentes em conjunto com o Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda).<\/span><\/p> \u00c9 importante destacar o fato de que, pelo menos a princ\u00edpio, a Comiss\u00e3o n\u00e3o considerou a exist\u00eancia do Plano Nacional de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Sexual Contra Crian\u00e7as e Adolescentes que est\u00e1 em processo de atualiza\u00e7\u00e3o no CONANDA, bem como que dadas as peculiaridades relacionadas ao cometimento e ao atendimento dos casos de viol\u00eancia sexual cometidos contra crian\u00e7as e adolescentes, pode ser bastante prejudicial para a pauta trat\u00e1-la em conjunto ou at\u00e9 de modo similar a outros tipos de viol\u00eancia, tais como neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, crueldade e opress\u00e3o.<\/span><\/p> Por fim, tamb\u00e9m \u00e9 fundamental entendermos que h\u00e1 diferen\u00e7a entre a formula\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica de Estado, a qual perpassa por v\u00e1rias gest\u00f5es governamentais, e um programa de governo, o qual fica limitado a determinada gest\u00e3o, pois a atual gest\u00e3o do governo federal encerrar\u00e1 no pr\u00f3ximo ano (2022) e isso pressiona a Comiss\u00e3o para que acelere os seus trabalhos a fim de entregar o programa ainda nesta gest\u00e3o sem previs\u00e3o de que seja executado.<\/span><\/p> – Nicoly Souza Ara\u00fajo<\/span><\/p> Links \u00fateis:<\/span><\/p> 1-<\/span> \u00a0 <\/span>Decreto n\u00ba 10.701\/21:<\/span> https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/decreto-n-10.701-de-17-de-maio-de-2021-320338579<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>