{"id":4138,"date":"2021-08-25T09:24:11","date_gmt":"2021-08-25T12:24:11","guid":{"rendered":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/?p=4138"},"modified":"2021-08-25T09:28:57","modified_gmt":"2021-08-25T12:28:57","slug":"comite-de-classificacao-indicativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/2021\/08\/25\/comite-de-classificacao-indicativa\/","title":{"rendered":"Comit\u00ea de classifica\u00e7\u00e3o indicativa"},"content":{"rendered":"\t\t
Comit\u00ea de classifica\u00e7\u00e3o indicativa: entenda o decreto n\u00b0 9.856\/2019<\/strong><\/span><\/p> Conforme previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) cabe ao poder p\u00fablico, por meio de seu \u00f3rg\u00e3o competente, regular os espet\u00e1culos p\u00fablicos e divers\u00f5es indicando a natureza e a faixa et\u00e1ria.<\/span><\/p> Nos ditames do estabelecido pelo ECA foi criado o Comit\u00ea de Acompanhamento para a Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa, disposto no decreto n\u00b0 9.856 expedido em 2019 pelo atual presidente da rep\u00fablica.<\/span><\/p> Este \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento respons\u00e1vel por estabelecer os crit\u00e9rios para classifica\u00e7\u00e3o de obras audiovisuais, exposi\u00e7\u00f5es, mostras de artes visuais, jogos e aplicativos, bem como o encarregado de elaborar propostas sobre pol\u00edticas p\u00fablicas acerca do assunto. Nesse sentido, o Comit\u00ea n\u00e3o interfere nem participa da rotula\u00e7\u00e3o de uma obra, mas pode ser consultado em casos espec\u00edficos.<\/span><\/p> O referido \u00f3rg\u00e3o \u00e9 Coordenado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e composto por representantes Ag\u00eancia Nacional dos Direitos da Inf\u00e2ncia \u2013 ANDI, Conselho Federal de Psicologia, Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CONANDA, Instituto Alana, Intervozes – Coletivo Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o Social e pela Sociedade Brasileira de Pediatria. A participa\u00e7\u00e3o no Comit\u00ea \u00e9 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o relevante e n\u00e3o remunerada.<\/span><\/p> Sendo assim, o Comit\u00ea de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa se re\u00fane semestralmente para criar propostas que aprimorem as pol\u00edticas p\u00fablicas e os crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o indicativa.<\/span><\/p> Os direitos da crian\u00e7a e do adolescente \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, cultura, lazer e espet\u00e1culos devem ser garantidos e regulados a fim de que seu conte\u00fado seja apropriado \u00e0 faixa et\u00e1ria. Por conta disto \u00e9 necess\u00e1rio que participem do Comit\u00ea especialistas das mais diversas \u00e1reas a fim de aprimorar a pol\u00edtica de Classifica\u00e7\u00e3o indicativa, sendo o Comit\u00ea regulado pelo decreto n\u00b0 9.856 de 2019 o respons\u00e1vel por garantir que ocorram discuss\u00f5es sobre estes crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o tendo por finalidade seu aperfei\u00e7oamento cont\u00ednuo.<\/span><\/p>