{"id":3970,"date":"2021-06-10T18:53:05","date_gmt":"2021-06-10T21:53:05","guid":{"rendered":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/?p=3970"},"modified":"2021-06-10T18:55:58","modified_gmt":"2021-06-10T21:55:58","slug":"projeto-de-lei-5435-2020-o-polemico-estatuto-da-gestante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/2021\/06\/10\/projeto-de-lei-5435-2020-o-polemico-estatuto-da-gestante\/","title":{"rendered":"Projeto de Lei 5435\/2020: O pol\u00eamico estatuto da gestante"},"content":{"rendered":"\t\t
O Projeto de Lei 5435\/2020, proposto pelo Senador Eduardo Gir\u00e3o (Podemos – CE), chocou os brasileiros e tomou conta das redes sociais. As pol\u00eamicas giraram principalmente em torno das disposi\u00e7\u00f5es acerca do retrocesso aos direitos das mulheres, visto que prejudica claramente o direito a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez, al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o do genitor e do aux\u00edlio para gestantes v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual, popularizado como bolsa estupro. Fa\u00e7amos algumas considera\u00e7\u00f5es gerais sobre os pontos mais pol\u00eamicos do PL.<\/span><\/p> \u00a0<\/p> Os artigos 8 e 9, \u00a7 1\u00b0, do Projeto de Lei disp\u00f5e que ser\u00e1 vedado aos particulares causarem danos ao nascituro, sendo responsabilizados civil e penalmente. Vejamos:<\/span><\/p> Art. 8\u00ba – <\/strong>\u00c9 vedado a particulares causarem danos a crian\u00e7a por nascer em raz\u00e3o de ato ou decis\u00e3o de qualquer de seus genitores.<\/span><\/p> Art. 9, \u00a7 1\u00b0 –<\/strong> O genitor ou qualquer particular que, de qualquer modo, quer por instiga\u00e7\u00e3o, ato de viol\u00eancia ou neglig\u00eancia contribuir ou por em risco a vida da gestante e da crian\u00e7a por nascer, dever\u00e1 ser responsabilizado civil e penalmente, conforme dispositivos normativos em vig\u00eancia.<\/span><\/p> Nesse sentido, as discuss\u00f5es concentram-se no \u00f3bice que tais dispositivos trariam as possibilidades de aborto legal. Atualmente a v\u00edtima de viol\u00eancia sexual que tenha engravidado por conta do abuso pode comparecer a uma unidade do Sistema \u00danico de Sa\u00fade e interromper a gravidez, todavia com a eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos danos causados ao nascituro, traria inseguran\u00e7a aos profissionais respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o deste procedimento.<\/span><\/p> Al\u00e9m disso, nos casos de gravidez decorrente de estupro a v\u00edtima \u00e9 orientada de que pode 1) realizar o aborto; 2) continuar com a gravidez; 3) continuar com a gravidez e entregar a crian\u00e7a para a ado\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, com a \u201cinova\u00e7\u00e3o\u201d trazida pela lei, a gestante teria apenas as possibilidades 1 e 2.<\/span><\/p> \u00a0<\/strong><\/span><\/p> O Projeto de Lei tamb\u00e9m traz \u00e0 tona o direito que possui o genitor \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e ao exerc\u00edcio da paternidade.<\/span><\/p> Art. 10\u00ba O genitor possui o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e cuidado quando da concep\u00e7\u00e3o com vistas ao exerc\u00edcio da paternidade, sendo vedado \u00e0 gestante, negar ou omitir tal informa\u00e7\u00e3o ao genitor, sob pena de responsabilidade.<\/span><\/p> Este \u00e9, sem d\u00favidas, um dos trechos mais assombrosos deste PL, mesmo que de maneira mascarada. Isto se d\u00e1 pois quando assegura tais direitos ao genitor, impossibilitando a gestante opor quaisquer obst\u00e1culos a ele, tamb\u00e9m \u00e9 garantido ao estuprador o acesso a qualquer informa\u00e7\u00e3o sobre a crian\u00e7a, podendo, inclusive, fazer visitas.<\/span><\/p> Este tamb\u00e9m \u00e9 considerado pelos estudiosos um gigantesco retrocesso aos direitos das mulheres ao compelir a mulher v\u00edtima de estupro a manter a gravidez, com evidente desprezo \u00e0 sua vontade e ao seu corpo. Al\u00e9m disso, estimula o contato com o agressor, mesmo que indiretamente, em respeito ao direito de \u201cexerc\u00edcio da paternidade\u201d, ignorando completamente os traumas decorrentes da viol\u00eancia sexual sofrida.<\/span><\/p> \u00a0<\/strong><\/span><\/p> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O PL promete aux\u00edlio financeiro \u00e0s v\u00edtimas de estupro com o pagamento de um sal\u00e1rio m\u00ednimo at\u00e9 os 18 anos da crian\u00e7a.<\/span><\/p> Art. 11\u00ba<\/strong> Na hip\u00f3tese de a gestante v\u00edtima de estupro n\u00e3o dispor de meios econ\u00f4micos suficientes para cuidar da vida, da sa\u00fade, do desenvolvimento e da educa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a, o Estado arcar\u00e1 com os custos respectivos de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo at\u00e9 a idade de 18 anos da crian\u00e7a, ou at\u00e9 que se efetive o pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia por parte do genitor ou outro respons\u00e1vel financeiro especificado em Lei, ou venha a ser adotada a crian\u00e7a, se assim for a vontade da gestante, conforme regulamento.<\/span><\/p> Neste dispositivo fica evidente o intuito de ignorar os traumas que a gesta\u00e7\u00e3o pode ocasionar \u00e0 v\u00edtima de estupro mediante a troca da interrup\u00e7\u00e3o da gravidez por aux\u00edlio financeiro que pode se mostrar muito atrativo principalmente no contexto de crise econ\u00f4mica que vivemos em raz\u00e3o da pandemia. Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel verificar outros problemas como o de n\u00e3o indicar a periodicidade e a fonte de custeio do aux\u00edlio, bem como garantir a bolsa somente \u00e0s gestantes que n\u00e3o disp\u00f5e de meios econ\u00f4micos, o que torna a proposta inconsistente.<\/span><\/p>