{"id":3190,"date":"2021-03-16T09:42:55","date_gmt":"2021-03-16T12:42:55","guid":{"rendered":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/?p=3190"},"modified":"2021-03-16T10:08:11","modified_gmt":"2021-03-16T13:08:11","slug":"como-aumentar-as-penas-de-quem-comete-crimes-sexuais-o-processo-legislativo-e-a-iniciativa-popular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/2021\/03\/16\/como-aumentar-as-penas-de-quem-comete-crimes-sexuais-o-processo-legislativo-e-a-iniciativa-popular\/","title":{"rendered":"COMO AUMENTAR AS PENAS DE QUEM COMETE CRIMES SEXUAIS: o processo legislativo e a iniciativa popular"},"content":{"rendered":"\t\t
Todas as leis que integram o Ordenamento Jur\u00eddico Brasileiro atravessam procedimentos pr\u00f3prios e espec\u00edficos desde a sua elabora\u00e7\u00e3o at\u00e9 a vota\u00e7\u00e3o. O Processo Legislativo disciplina tais tr\u00e2mites durante a confec\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies normativas.<\/span><\/p> Mas quem pode propor uma lei?<\/span><\/p> Existem diversas esp\u00e9cies normativas (leis ordin\u00e1rias, leis complementares, emendas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, medidas provis\u00f3rias e etc.) para cada uma delas adota-se um procedimento distinto e complexo.<\/span><\/p> Mas quem, por exemplo, altera o c\u00f3digo penal? Quem tipifica uma conduta como il\u00edcita ou torna aquela, anteriormente ilegal, em conduta l\u00edcita?<\/span><\/p> Neste caso, o legitimado para fazer isso \u00e9 o Estado; sendo a Uni\u00e3o a \u00fanica autorizada a legislar sobre direito penal, ou seja, tal tarefa \u00e9 de exclusiva compet\u00eancia Federal. Logo, nenhum Estado ou munic\u00edpio est\u00e1 autorizado a legislar sobre temas fundamentais do Direito Penal<\/span><\/p> Alguns exemplos de leis deste cunho s\u00e3o: Lei<\/strong> 13.431\/17<\/strong> \u2013 que estabeleceu um procedimento de escuta especializada para crian\u00e7as v\u00edtimas ou testemunhas de viol\u00eancia- Lei 12.015\/2009<\/strong> \u2013 que unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor sob a \u00fanica denomina\u00e7\u00e3o \u201cestupro\u201d.<\/span><\/p> Mas quem \u00e9 o respons\u00e1vel pela iniciativa das leis? Quem pode apresentar os projetos?<\/span><\/p> A resposta est\u00e1 contida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p> CF, Art.\u00a061: <\/strong><\/span><\/p> A iniciativa das leis complementares e ordin\u00e1rias cabe a qualquer membro ou comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Rep\u00fablica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica e aos cidad\u00e3os<\/u>, na forma e nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o. (notas nossas)<\/strong><\/span><\/p> Nesse sentido, destacamos a iniciativa popular no processo legislativo brasileiro. Para que um projeto de lei seja apreciado pelo Congresso \u00e9 necess\u00e1rio que seja proposto por – no m\u00ednimo- 1% do eleitorado, distribu\u00eddo por pelo menos 5 estados e em cada estado \u00e9 preciso haver a assinatura de pelo menos 0,3% dos eleitores.<\/span><\/p> Por conta do processo dificultoso somente quatro projetos que se deram por iniciativa popular tornaram-se lei. S\u00e3o eles:<\/span><\/p> Foi o primeiro projeto de iniciativa popular a se tornar lei efetiva na hist\u00f3ria do Brasil, contando com mais de 1,3 milh\u00e3o de assinaturas, e incluiu ao rol de crimes hediondos o homic\u00eddio qualificado ap\u00f3s o assassinato da atriz Daniella Perez pelo tamb\u00e9m ator Guilherme de P\u00e1dua e sua esposa.<\/span><\/p> Os crimes classificados como hediondos recebem tratamento legal mais severo e impossibilitam o pagamento de fian\u00e7a e o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto, entre outras coisas.<\/span><\/p> Considerada um marco na mobiliza\u00e7\u00e3o social brasileira contra a corrup\u00e7\u00e3o, a lei tipificou a compra de votos e contou com mais de 1 milh\u00e3o de assinaturas.<\/span><\/p> O projeto de lei foi apresentado pelo Movimento Popular por Moradia e colheu mais de um milh\u00e3o de assinaturas. O fundo pode ser acessado pelo governo federal, estadual e municipal e possibilitou o acesso \u00e0 terra urbanizada para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.<\/span><\/p> Por fim, esta lei impossibilita que pessoas que no passado tenham cometido crimes de natureza eleitoral ou infra\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 mandatos anteriores possa se eleger.<\/span><\/p> Sendo assim, verificamos que os projetos de lei por iniciativa popular s\u00e3o escassos no sistema brasileiro dado a como\u00e7\u00e3o social necess\u00e1ria para que seja, ao menos, apreciado pelo legislativo. Prova disto s\u00e3o os poucos exemplos de leis de iniciativa popular no Ordenamento Jur\u00eddico.<\/span><\/p> A c\u00e2mara de deputados tamb\u00e9m possui um banco de ideias legislativas que possibilita o envio de uma proposta legislativa que pode ser consultada pelos Deputados e utilizadas pelos mesmos para apresentar uma proposta de lei.<\/span><\/p> https:\/\/www2.camara.leg.br\/participacao\/sugira-um-projeto<\/a><\/span><\/p> E voc\u00ea tem algum projeto de lei em mente? <\/span><\/strong><\/span><\/p> \u00a0<\/strong><\/span><\/p> – Nicoly Ara\u00fajo<\/strong><\/span><\/p> Acad\u00eamica do curso de direito<\/span><\/p> \u00a0<\/p> Fontes:<\/span><\/p> https:\/\/www.politize.com.br\/4-projetos-de-iniciativa-popular-que-viraram-leis\/<\/span><\/a><\/p>