{"id":3190,"date":"2021-03-16T09:42:55","date_gmt":"2021-03-16T12:42:55","guid":{"rendered":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/?p=3190"},"modified":"2021-03-16T10:08:11","modified_gmt":"2021-03-16T13:08:11","slug":"como-aumentar-as-penas-de-quem-comete-crimes-sexuais-o-processo-legislativo-e-a-iniciativa-popular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/2021\/03\/16\/como-aumentar-as-penas-de-quem-comete-crimes-sexuais-o-processo-legislativo-e-a-iniciativa-popular\/","title":{"rendered":"COMO AUMENTAR AS PENAS DE QUEM COMETE CRIMES SEXUAIS: o processo legislativo e a iniciativa popular"},"content":{"rendered":"\t\t
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Todas as leis que integram o Ordenamento Jur\u00eddico Brasileiro atravessam procedimentos pr\u00f3prios e espec\u00edficos desde a sua elabora\u00e7\u00e3o at\u00e9 a vota\u00e7\u00e3o. O Processo Legislativo disciplina tais tr\u00e2mites durante a confec\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies normativas.<\/span><\/p>

Mas quem pode propor uma lei?<\/span><\/p>

Existem diversas esp\u00e9cies normativas (leis ordin\u00e1rias, leis complementares, emendas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, medidas provis\u00f3rias e etc.) para cada uma delas adota-se um procedimento distinto e complexo.<\/span><\/p>

Mas quem, por exemplo, altera o c\u00f3digo penal? Quem tipifica uma conduta como il\u00edcita ou torna aquela, anteriormente ilegal, em conduta l\u00edcita?<\/span><\/p>

Neste caso, o legitimado para fazer isso \u00e9 o Estado; sendo a Uni\u00e3o a \u00fanica autorizada a legislar sobre direito penal, ou seja, tal tarefa \u00e9 de exclusiva compet\u00eancia Federal. Logo, nenhum Estado ou munic\u00edpio est\u00e1 autorizado a legislar sobre temas fundamentais do Direito Penal<\/span><\/p>

Alguns exemplos de leis deste cunho s\u00e3o: Lei<\/strong> 13.431\/17<\/strong> \u2013 que estabeleceu um procedimento de escuta especializada para crian\u00e7as v\u00edtimas ou testemunhas de viol\u00eancia- Lei 12.015\/2009<\/strong> \u2013 que unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor sob a \u00fanica denomina\u00e7\u00e3o \u201cestupro\u201d.<\/span><\/p>

Mas quem \u00e9 o respons\u00e1vel pela iniciativa das leis? Quem pode apresentar os projetos?<\/span><\/p>

A resposta est\u00e1 contida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>

CF, Art.\u00a061: <\/strong><\/span><\/p>

A iniciativa das leis complementares e ordin\u00e1rias cabe a qualquer membro ou comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Rep\u00fablica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica e aos cidad\u00e3os<\/u>, na forma e nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o. (notas nossas)<\/strong><\/span><\/p>

Nesse sentido, destacamos a iniciativa popular no processo legislativo brasileiro. Para que um projeto de lei seja apreciado pelo Congresso \u00e9 necess\u00e1rio que seja proposto por – no m\u00ednimo- 1% do eleitorado, distribu\u00eddo por pelo menos 5 estados e em cada estado \u00e9 preciso haver a assinatura de pelo menos 0,3% dos eleitores.<\/span><\/p>

Por conta do processo dificultoso somente quatro projetos que se deram por iniciativa popular tornaram-se lei. S\u00e3o eles:<\/span><\/p>