{"id":3188,"date":"2021-03-16T09:41:56","date_gmt":"2021-03-16T12:41:56","guid":{"rendered":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/?p=3188"},"modified":"2021-03-16T10:07:57","modified_gmt":"2021-03-16T13:07:57","slug":"justificacao-e-autorizacao-de-aborto-legal-nos-casos-de-estupro-portaria-2-282-do-ministerio-da-saude-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/2021\/03\/16\/justificacao-e-autorizacao-de-aborto-legal-nos-casos-de-estupro-portaria-2-282-do-ministerio-da-saude-2\/","title":{"rendered":"Justifica\u00e7\u00e3o e Autoriza\u00e7\u00e3o de aborto legal nos casos de estupro: Portaria 2.282 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade"},"content":{"rendered":"\t\t
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A interrup\u00e7\u00e3o da gravidez \u00e9 conduta il\u00edcita no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, estando tipificada no C\u00f3digo Penal nos artigos 124 a 128. Todavia, existem exce\u00e7\u00f5es dispostas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal que elencam situa\u00e7\u00f5es que, quando presentes, excluem a punibilidade da conduta.<\/span><\/p>

Tais situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o:<\/span><\/p>

  1. Aborto necess\u00e1rio: quando n\u00e3o h\u00e1 outro meio de salvar a vida da gestante;<\/span><\/li>
  2. Aborto sentimental: quando a gravidez resulta de estupro;<\/span><\/li><\/ol>

    Foi sob uma dessas hip\u00f3teses que uma crian\u00e7a de apenas 10 anos, v\u00edtima de estupro de vulner\u00e1vel desde os 6 anos de idade, p\u00f4de realizar o procedimento de interrup\u00e7\u00e3o da gravidez em 2020.<\/span><\/p>

    O caso agitou o Brasil n\u00e3o s\u00f3 pela brutalidade sofrida pela menina, que passava por uma gesta\u00e7\u00e3o de risco, mas tamb\u00e9m pela recep\u00e7\u00e3o desumana causada por parcela conservadora da popula\u00e7\u00e3o que tentou impedir a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento, que \u00e9 autorizado pela legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria desde 1940. Por esse motivo, a crian\u00e7a teve que realizar o procedimento de interrup\u00e7\u00e3o da gravidez em outro estado.<\/span><\/p>

    N\u00e3o s\u00e3o recentes, no entanto, as dificuldades enfrentadas pelas mulheres que desejam realizar o aborto legal, visto que a legisla\u00e7\u00e3o acerca do tema sempre foi vaga. Apenas em 2013 foi aprovada lei garantindo que o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) oferte atendimento integral e gratuito, incluindo a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez (caso a v\u00edtima opte por isso), \u00e0s v\u00edtimas de estupro.<\/span><\/p>

    Dez dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do aborto da crian\u00e7a de dez anos que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade editou Portaria a fim de atualizar a regulamenta\u00e7\u00e3o e os requisitos para se obter a autoriza\u00e7\u00e3o do procedimento de interrup\u00e7\u00e3o da gravidez.<\/span><\/p>

    A Portaria define que o m\u00e9dico, demais profissionais de sa\u00fade ou respons\u00e1veis pelos estabelecimentos que acolheram a paciente est\u00e3o obrigados a comunicar \u00e0s autoridades policiais os casos em que haja ind\u00edcios ou confirma\u00e7\u00e3o do crime de estupro e dita as fases do procedimento de autoriza\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>

    • A gestante relatar\u00e1 o evento perante dois profissionais da sa\u00fade. O exposto ser\u00e1 descrito em um \u201ctermo de relato circunstanciado\u201d que dever\u00e1 ser assinado pela gestante ou por seu representante legal, caso seja menor de idade.<\/span><\/li><\/ul>

      O termo conter\u00e1: local, dia e hora aproximada do fato; tipo e forma de viol\u00eancia; descri\u00e7\u00e3o dos agentes da conduta, se poss\u00edvel; identifica\u00e7\u00e3o de testemunhas, se houver;<\/span><\/p>

      • Ap\u00f3s os exames (exame f\u00edsico geral, exame ginecol\u00f3gico, avalia\u00e7\u00e3o do laudo ultrassonogr\u00e1fico e dos demais exames complementares) o m\u00e9dico respons\u00e1vel emitir\u00e1 parecer t\u00e9cnico detalhado. Em seguida, tr\u00eas integrantes, no m\u00ednimo, da equipe de sa\u00fade multiprofissional subscrever\u00e3o o Termo de Aprova\u00e7\u00e3o de Procedimento de Interrup\u00e7\u00e3o da Gravidez, n\u00e3o podendo haver desconformidade com a conclus\u00e3o do parecer t\u00e9cnico;<\/span><\/li>
      • A gestante assina um Termo de Responsabilidade (se for incapaz, tamb\u00e9m assinar\u00e1 o seu representante legal) que conter\u00e1 advert\u00eancia expressa sobre a previs\u00e3o dos crimes de falsidade ideol\u00f3gica e de aborto, caso n\u00e3o tenha sido v\u00edtima do crime de estupro;<\/span><\/li>
      • A gestante assinar\u00e1 (se for incapaz, tamb\u00e9m assinar\u00e1 o seu representante legal) o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, que conter\u00e1 as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/li><\/ul>
        1. a) os desconfortos e riscos poss\u00edveis \u00e0 sua sa\u00fade;<\/span><\/li>
        2. b) os procedimentos que ser\u00e3o adotados quando da realiza\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o m\u00e9dica;<\/span><\/li>
        3. c) a forma de acompanhamento e assist\u00eancia, assim como os profissionais respons\u00e1veis; e<\/span><\/li>
        4. d) a garantia do sigilo que assegure sua privacidade quanto aos dados confidenciais envolvidos, pass\u00edveis de compartilhamento em caso de requisi\u00e7\u00e3o judicial;<\/span><\/li>
        5. e) declara\u00e7\u00e3o expressa sobre a decis\u00e3o volunt\u00e1ria e consciente de interromper a gravidez.<\/span><\/li><\/ol>

          As cr\u00edticas mais intensas \u00e0 Portaria concentram-se na obrigatoriedade<\/strong>, por parte dos m\u00e9dicos e profissionais da sa\u00fade, de notificarem a autoridade policial, pois neste tipo de crime, na maioria das vezes a v\u00edtima \u00e9 colocada na posi\u00e7\u00e3o de culpada, \u00e9 julgada socialmente e com a nova portaria sequer poder\u00e1 decidir sobre iniciar ou n\u00e3o um processo criminal. Aos olhos da desembargadora do TJSP e especialista em Direitos Humanos Kenarik Boujikian:<\/span><\/p>

          \u201c\u00c9 indispens\u00e1vel realizar a separa\u00e7\u00e3o de dois momentos decis\u00f3rios na hip\u00f3tese de viol\u00eancia sexual: o da interrup\u00e7\u00e3o da gravidez e de iniciar um processo criminal\u201d<\/span><\/p>

          Outras cr\u00edticas sobre a Portaria fixaram-se tamb\u00e9m no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, visto que se concentra apenas em demonstrar \u00e0 gestante os riscos e desconfortos que podem ser suportados, em desconformidade com a portaria de 2005, em que eram esclarecidos tamb\u00e9m os direitos que a gestante possu\u00eda, tais como pr\u00e9-natal e parto apropriados, al\u00e9m das alternativas ap\u00f3s o nascimento, que incluem a escolha de permanecer com a crian\u00e7a e inser\u00ed-la na fam\u00edlia, ou de proceder com os mecanismos legais de doa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

          Por fim, a portaria 2.282\/2020 foi criticada principalmente por ter surgido t\u00e3o rapidamente mesmo em um contexto de pandemia, onde o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade encontrava-se saturado de demandas urgentes e logo ap\u00f3s o aborto da crian\u00e7a de 10 anos, que agitou o Brasil e a massa conservadora.<\/span><\/p>

          Mas e voc\u00ea? O que voc\u00ea acha da Portaria n\u00b0 2.282\/2020 do Minist\u00e9rio da sa\u00fade?<\/span><\/p>

          \u00a0<\/strong><\/span><\/p>

          – Nicoly Ara\u00fajo<\/strong><\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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