{"id":2812,"date":"2020-12-24T16:17:30","date_gmt":"2020-12-24T19:17:30","guid":{"rendered":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/?p=2812"},"modified":"2020-12-24T16:21:33","modified_gmt":"2020-12-24T19:21:33","slug":"projeto-de-lei-n-4181-20-e-o-treinamento-de-professores-para-identificar-maus-tratos-e-abusos-sexuais-cometidos-contra-criancas-e-adolescentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/2020\/12\/24\/projeto-de-lei-n-4181-20-e-o-treinamento-de-professores-para-identificar-maus-tratos-e-abusos-sexuais-cometidos-contra-criancas-e-adolescentes\/","title":{"rendered":"Projeto de Lei n\u00b0 4181\/20 e o treinamento de professores para identificar maus tratos e abusos sexuais cometidos contra crian\u00e7as e adolescentes."},"content":{"rendered":"\t\t
O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente disp\u00f5e que nenhuma crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e1 objeto de qualquer forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o, bem como prev\u00ea a puni\u00e7\u00e3o de qualquer atentado aos seus direitos fundamentais (art. 5\u00b0).<\/span><\/p> Nesse sentido, tendo em vista que o dever de cuidar de nossas crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 da fam\u00edlia e de outras institui\u00e7\u00f5es, torna-se imprescind\u00edvel que a preven\u00e7\u00e3o, bem como a identifica\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis abusos sejam temas abordados por todas as institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pelo atendimento de crian\u00e7as e adolescentes.<\/span><\/p> Foi nesse contexto de responsabiliza\u00e7\u00e3o e dever de cuidado com os pequeninos que surgiu o Projeto de Lei (PL) n\u00b0 4181\/20, de autoria do deputado\u00a0Deuzinho Filho (Republicanos-CE). O PL prev\u00ea a inclus\u00e3o, no conte\u00fado program\u00e1tico dos cursos de profissionais de educa\u00e7\u00e3o, da identifica\u00e7\u00e3o de maus-tratos e abuso sexual praticados contra crian\u00e7a e adolescente.<\/span><\/p> Art. 1\u00ba<\/strong> Os cursos de forma\u00e7\u00e3o de professores, incluir\u00e3o conte\u00fados program\u00e1ticos, al\u00e9m de treinamento e orienta\u00e7\u00e3o para identificar sinais de maus-tratos e abuso sexual praticados contra crian\u00e7a e adolescentes.<\/span><\/p> Nesse sentido, as escolas e os profissionais da educa\u00e7\u00e3o, estariam qualificados para realizar tanto a preven\u00e7\u00e3o quanto a identifica\u00e7\u00e3o de casos de abuso e maus-tratos praticados contra o p\u00fablico infantojuvenil a fim de promover com presteza as providencias necess\u00e1rias para o bem-estar da crian\u00e7a e do adolescente.<\/span><\/p> Sobre este mesmo tema, que n\u00e3o \u00e9 novo na C\u00e2mara dos Deputados, vale destacar a exist\u00eancia dos seguintes projetos de lei:<\/span><\/p>