{"id":2738,"date":"2020-11-30T20:34:55","date_gmt":"2020-11-30T23:34:55","guid":{"rendered":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/?p=2738"},"modified":"2020-11-30T20:53:15","modified_gmt":"2020-11-30T23:53:15","slug":"o-que-e-o-conanda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/2020\/11\/30\/o-que-e-o-conanda\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 o Conanda?"},"content":{"rendered":"\t\t
O Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – CONANDA, \u00e9 a inst\u00e2ncia m\u00e1xima de formula\u00e7\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o e controle das pol\u00edticas p\u00fablicas para a inf\u00e2ncia e a adolesc\u00eancia na esfera federal. Foi criado pela Lei n\u00ba 8.242, de 12 de outubro de 1991 e \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por tornar efetivo os direitos, princ\u00edpios e diretrizes contidos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990. Conta, em sua composi\u00e7\u00e3o, com 28 conselheiros, sendo 14 representantes do Governo Federal, indicados pelos ministros e 14 representantes de entidades da sociedade civil organizada de \u00e2mbito nacional e de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, eleitos a cada dois anos.<\/span><\/p> O Conanda realiza suas assembl\u00e9ias mensalmente e est\u00e1 vinculado \u00e0 Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (SDH\/PR). Possui quatro Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas (Pol\u00edticas P\u00fablicas, Or\u00e7amento e Finan\u00e7as, Forma\u00e7\u00e3o e Mobiliza\u00e7\u00e3o e Direitos Humanos e Assuntos Parlamentares).<\/span><\/p> Al\u00e9m da defini\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas para a \u00e1rea da inf\u00e2ncia e da adolesc\u00eancia, o Conanda tamb\u00e9m fiscaliza as a\u00e7\u00f5es executadas pelo poder p\u00fablico no que diz respeito ao atendimento da popula\u00e7\u00e3o infantojuvenil e \u00e9 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do Fundo Nacional da Crian\u00e7a e do Adolescente (FNCA), pela regulamenta\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos, garantindo que sejam destinados \u00e0s a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes, conforme estabelece o Estatuto.<\/span><\/p> \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Principais atribui\u00e7\u00f5es do Conanda<\/strong><\/span><\/p> Em junho de 2000, durante o encontro nacional, foi elaborado o Plano Nacional de Enfrentamento da Viol\u00eancia Sexual Contra Crian\u00e7as e Adolescentes, consolidando o processo no qual foram definidos por meio de consensos entre diferentes setores e segmentos, as diretrizes gerais para uma pol\u00edtica p\u00fablica de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia sexual infantojuvenil, sendo aprovado pelo Conanda no m\u00eas seguinte, julho de 2000, no encontro dos 10 anos do Eca, sediado em Bras\u00edlia. O envolvimento do Conanda durante todo o processo de revis\u00e3o foi fundamental para dar ao Plano Nacional o status de norteador das pol\u00edticas p\u00fablicas nessa \u00e1rea.<\/span><\/p> \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Avan\u00e7os obtidos a partir do Plano Nacional de Enfrentamento da Viol\u00eancia Sexual Contra Crian\u00e7as e Adolescentes<\/strong><\/span><\/p>
Conanda e a aprova\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Enfrentamento da Viol\u00eancia Sexual Contra Crian\u00e7as e Adolescentes<\/strong><\/span><\/li><\/ul>