{"id":2738,"date":"2020-11-30T20:34:55","date_gmt":"2020-11-30T23:34:55","guid":{"rendered":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/?p=2738"},"modified":"2020-11-30T20:53:15","modified_gmt":"2020-11-30T23:53:15","slug":"o-que-e-o-conanda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/futurobrilhante.net.br\/2020\/11\/30\/o-que-e-o-conanda\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 o Conanda?"},"content":{"rendered":"\t\t
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O Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – CONANDA, \u00e9 a inst\u00e2ncia m\u00e1xima de formula\u00e7\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o e controle das pol\u00edticas p\u00fablicas para a inf\u00e2ncia e a adolesc\u00eancia na esfera federal. Foi criado pela Lei n\u00ba 8.242, de 12 de outubro de 1991 e \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por tornar efetivo os direitos, princ\u00edpios e diretrizes contidos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990. Conta, em sua composi\u00e7\u00e3o, com 28 conselheiros, sendo 14 representantes do Governo Federal, indicados pelos ministros e 14 representantes de entidades da sociedade civil organizada de \u00e2mbito nacional e de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, eleitos a cada dois anos.<\/span><\/p>

O Conanda realiza suas assembl\u00e9ias mensalmente e est\u00e1 vinculado \u00e0 Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (SDH\/PR). Possui quatro Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas (Pol\u00edticas P\u00fablicas, Or\u00e7amento e Finan\u00e7as, Forma\u00e7\u00e3o e Mobiliza\u00e7\u00e3o e Direitos Humanos e Assuntos Parlamentares).<\/span><\/p>

Al\u00e9m da defini\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas para a \u00e1rea da inf\u00e2ncia e da adolesc\u00eancia, o Conanda tamb\u00e9m fiscaliza as a\u00e7\u00f5es executadas pelo poder p\u00fablico no que diz respeito ao atendimento da popula\u00e7\u00e3o infantojuvenil e \u00e9 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do Fundo Nacional da Crian\u00e7a e do Adolescente (FNCA), pela regulamenta\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos, garantindo que sejam destinados \u00e0s a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes, conforme estabelece o Estatuto.<\/span><\/p>

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Principais atribui\u00e7\u00f5es do Conanda<\/strong><\/span><\/p>