Na manhã desta quarta-feira (09/10), o Coletivo Futuro Brilhante participou da formação virtual promovida pela Secretaria Municipal de Educação de Vitória do Xingu, que teve como tema “Ouvir para Proteger: a Lei nº 13.431/2017 como instrumento de garantia do direito à não revitimização”.
A atividade foi coordenada por Luís Braga Castro e contou com a participação de Diego Martins, representando o Futuro Brilhante. O evento integrou as ações de construção do Guia para Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, iniciativa que busca fortalecer o trabalho em rede e garantir atendimento humanizado e eficiente.
Durante a formação, Diego Martins apresentou dados da pesquisa “Violência contra pessoas de 0 a 17 anos no Pará (2019–2023)”, produzida pelo Futuro Brilhante com o apoio de diversas instituições. O levantamento revelou que o município de Vitória do Xingu ocupa a primeira posição entre os 144 municípios do Estado do Pará em taxa de crimes sexuais contra crianças e adolescentes por 100 mil habitantes, o que reforça a urgência de aprimorar fluxos e protocolos de proteção.
Em seguida, foram debatidos a Resolução nº 095/2023 do CEDCA/PA e a Instrução Normativa nº 145/2024 da SEDUC/PA, que estabelecem parâmetros para a criação de protocolos intersetoriais de atendimento, em consonância com a Lei nº 13.431/2017 — norma que organiza o sistema de garantia de direitos e regulamenta o depoimento especial e o escuta protegida.
Também foi destacada a necessidade de responsabilização dos profissionais da educação que deixarem de comunicar às autoridades competentes situações de suspeita ou confirmação de violência, conforme o artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê multa de três a vinte salários de referência em caso de omissão.
O Futuro Brilhante agradece o convite do município de Vitória do Xingu e do coordenador Luís Braga, reafirmando seu compromisso com as ações de prevenção à violência sexual e promoção dos direitos de crianças e adolescentes.
📘 Todos os materiais mencionados — incluindo a Resolução nº 095/2023, a Instrução Normativa nº 145/2024, o Fluxo de Atendimento e o infográfico completo da pesquisa sobre violência sexual no Pará — estão disponíveis para download no site:
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📝 Texto: Diego Martins