Em 4 de abril de 2017, a causa da proteção à infância passou por um grande marco: foi sancionada a Lei Federal 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.
A Lei da Escuta Protegida estabelece uma nova forma de atendimento às vítimas e testemunhas de violências – um atendimento mais acolhedor, eficiente e seguro por meio de fluxos e protocolos de atendimento integrado entre os órgãos.
Os Centros são órgãos, ou melhor, verdadeiros programas que visam responder integralmente à violência contra crianças e adolescentes. Eles não são concorrentes de outros programas e serviços, mas sim uma ferramenta que preenche as lacunas de atendimento e potencializa as ações existentes.
O CAI oferece o primeiro atendimento, acolhendo crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Realiza um estudo psicossocial compartilhado com o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e elabora um Plano de Atendimento Integrado da Criança e do Adolescente (Paica). Além disso, oferece psicoterapia breve e intervenção em crises, apoia os profissionais envolvidos na aplicação de medidas de proteção, faz encaminhamentos necessários e gerencia os casos de violência através do software “Proteção em Rede”.
Os CAIs são centros impulsionadores das diretrizes estabelecidas na Lei nº 13.431/2017, no Decreto nº 9.603/2018 e na Resolução CNJ nº 299/19. São órgãos públicos que atendem crianças e adolescentes vítimas de todas as formas de violência: violência sexual, psicológica, física e institucional.
O atendimento é realizado em um ambiente adequado e acolhedor, por profissionais qualificados. Os serviços integrados podem ser oferecidos no mesmo espaço físico do CAI ou em parceria com outras instituições do SGDCA.
Documento norteador para a implementação do CAI: https://ch-wordpress.s3.amazonaws.com/uploads/2023/05/documento-norteador-implantacao-centro-atendimento-integrado-1.pdf
Modelos arquitetônicos e de mobiliários: https://drive.google.com/drive/folders/1YVoGzc494iMwz4OIdk83LLWEsvnUFjxt
Whatsapp: (91) 99214-2537
Instagram: @futuro.brilhante
Site: futurobrilhante.net.br
Texto: Childhood